Estou fazendo CFC na auto escola BIG rede de Auto Escola.
no dia 29/03/2016 estava marcada uma aula de Cidadania E Meio ambiente no periodo da noite 18:30 ,no qual a professora faltou e a auto escola não arranjou um substituto a tempo. Fui informada por professores que devido ao problema a auto escola iria abrir uma agenda especial para que esses alunos conseguissem terminar a aula e concluir o cfc normalmente.
Hoje dia 04/04 Liguei novamente na auto escola e foi dito que somente terá aula dia 18/04, ou seja 20 dias após o ocorrido. Me sinto prejudicada, ficarei 20 dias parada, perdendo o foco e alembrança das aulas, esperando para concluir o cfc por falta de organização da auto escola?
Gostaria de ser iluminada com meus direitos sobre essa questão. afinal, o gerente disse que não abrira nova agenda, e ainda pediu que eu comparece pessoalmente lá para poder explicar isso.
1 Resposta
Dr. Gleyson Alves⚖️ Advogado
Boa tarde, o código de defesa do consumidor lhe protege nessa situação, tendo em vista que a aula foi desmarcada por culpa exclusiva da empresa e esta se comprometeu a abrir uma agenda especial para cumprir o prazo estipulado, isto por óbvio que o cliente que vai realizar uma prova precisa de uma constância de treinamentos para melhores chances de uma conclusão do exame. O artigo 14 do CDC prevê a proteção ao fato jurídico da responsabilidade objetiva, que em outras palavras, quer dizer que em caso de violação do direto do cliente independente de culpa, o fornecedor de serviços responde pelas perdas e danos que vier a dar causa. O artigo 51 do CDC também lhe da uma grande e ampla possibilidade de defesa tendo em vista que em seu rol deixa claro hipóteses em que deixando o consumidor em desvantagem excessiva e ou prejuízo, torna-se nulo a clausula ou modificação contratual, pois como deixa claro o artigo 47 do CDC o contrato sempre será interpretado de forma mais benéfica para o consumidor, sendo assim, se a empresa teve um problema com a marcação ou fornecimento do serviço de aulas, este ônus não pode ser transferido para os alunos.
