direito de licença para trata de interesse particular

userPremium jbmtdb ★
bom dia, so funcionario público concursado estatutario à mais de 5 anos. Trabalho como Agente comunitario de Saúde e gostaria muito de saber se tenho direito a licença sem remuneração para tratar de intereçe particular.

1 Resposta

Dr. Torres ⚖️ Advogado
Depois de estável, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares. A licença sem vencimentos poderá ser de no máximo dois anos contínuos e só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos do término da anterior. Lembrando que o servidor poderá desistir dessa licença a qualquer tempo. Ao funcionário estável, que durante o período de 10 anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial, com maiores benefícios. OBS: Em termos jurídicos seguem acima os versos legislativos, porém administrativamente, pode depender da aprovação de Vsa. chefia e das normas que regem o estatuto do seu Estado ou Município. Caso Vsa. supervisão fundamentar que não há como dispensar um funcionário por estar com excesso de serviço, sua licença será negada.