Direito do Consumidor ajuda por favor!

patysa25 ★
Bom dia!!! Fiz uma compra por internet em um site desses de ofertas - Peixe Urbano - e antes dos 7 dias cancelei a compra com o site. Me devolveram o dinheiro em créditos e esses créditos foram expirados aos 2 meses. Isso é legal? visto que ja receberam meu dinheiro e eu nao usufrui do produto? Por outro lado queria comentar também que sem saber que os créditos expiravam dia 06 de novembro 2016, pois nao aparecia nada no site informando, tentei fazer uma compra usando os créditos dia 05 de novembro de 2016 - um dia antes - e essa compra nao foi aceita pelo site afirmando que havia problemas com meu cartao. No dia seguinte, dia 06/11/16, voltei a tentar a fazer a compra e apareceu como crédito expirado tendo assim que pagar o produto sem o desconto de meus créditos. Gostaria de saber se isto é legal e como devo proceder? Muito Obrigada!!

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Bom dia, patysa25 . Veja bem, de acordo com o artigo 49 do código de defesa do consumidor, quando uma compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de cancelar a compra no prazo de até 7 dias após a entrega do produto ou contratação do serviço sem precisar justificar e a quantia paga, deverá ser estornada, ou seja, voce não precisava pegar em créditos pelo site. No entanto, como o fez, deveria lhe ser explicado como poderia utilizá-los, qual seu prazo de validade, e todas as informações pertinentes aos créditos em questão. Entao, como isso não fora feito, voce poderá fazer uma reclamação no PROCON de seu município a fim de que a quantia lhe seja estornada, ou então, que os créditos lhe sejam validados novamente. Ou então, poderá entrar com uma ação judicial no juizado especial, onde não precisará contratar advogado, uma vez que o valor da compra não ultrapassa 20 salários mínimos.