Comprei um carro em uma determinada loja dei meu carro de entrada mais 10 cheques de 1mil reais.Pra minha surpresa esse carro não pode ser transferido pois alegaram que nem poderia ser vendido pertencia a um deficiente fisico, coisa que eu não sabia.
depois de ter pago 3 parcelas do carne, gostaria que o negocio fosse desfeito e que eu fosse ressarcida integralmente de tudo que foi pago. O dono daloja alega que eu fiquei com o carro por 3 meses e que vai me pagar apenas o valor do meu carro. Primeiro eu não trocaria de carro se o carro estivesse ok e legalmente pudesse ser transferido. Entendo que esse destrato não se trata de negociação e sim de ressarcimento. Como devo proceder
1 Resposta
Dr. Pedro Alex⚖️ Advogado
LEI Nº 8.989, em seu artigo sexto, prevê que a venda pode ser realizada após dois anos da aquisição.
Caso você tenha comprado antes desse prazo, os impostos que foram suprimidos devem ser pagos ao fisco.
Nada impede a operação, a ilegalidade está na venda, antes dos dois anos pelo deficiente sem a devolução dos impostos dos quais foi isento.
Verifique se já se passou esse período e promova a transferência normalmente.
Quanto ao cancelamento do negócio é possível, caso você não tenha sido informado do impedimento e o preço que você pagou não seja inferior ao de mercado (30% da tabela fipe no mínimo). O cancelamento é complicado, não seria aplicado o vício redibitório, tendo em vista que tais informações estão presentes no documento e nos registros públicos de detram que deveria ter sido consultado, mas sempre é possível a tentativa de um bom acordo, mesmo em juizado especial se for o caso.
