Direito sobre prazo de pagamendo do aviso previo

SilasRibeiro ★

Bom dia! Eu pedir desligamento de uma empresa por motivo justo, no caso foi que arrumei novo emprego, sei que nesse caso a empresa não pode descontar a multa do aviso previo. o que ocoreu foi o seguinte, eles me pagaram a verba recisoria com 10 dias , mas foi descontado a multa do aviso previo, sendo que encaminhei uma declaração da nova empresa declarando que eu iria ser admitido por ela e tambem mandei o contrato de trabalho da nova empresa. ai eles pediram a copia da CTPS com a assinatura da nova empresa, fui e encaminhei a copia mas tem mais de 10 dias que encaminhei a copia e não tive retorno algum da empresa. nesse caso a empresa tem que pagar multa para mim ? Grato!

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada

boa tarde, se a empresa atrasar o pagamento referente ao valor rescisórios, é devido ao funcionário uma multa no valor do salário do mesmo, conforme art. 477 CLT. O MTE entende que não se pode descontar o aviso prévio desde seja comprovado novo emprego. Deverá ser encaminhado declaração a antiga empresa, e a mesma reincidirá o contrato com o funcionário a partir da data anteriormente ao novo início. Caso a empresa esteja demorando em responder, poderá procurar o sindicato da classe da empresa ou pleitear o valor na justiça.