Sou concursada pela prefeitura, e recebo o meu salario do edital mais uma gratificação.Gostaria de saber se é possível aumentar o meu salario do edital para que eu receba mais permanentemente sem precisar da gratificação. Já conversei com o prefeito e ele concordou com o caso. Queria saber se alguma lei prevê isso, e se isso é possível. Pois não quero fazer nada fora da lei.
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogado Online.
Primeiro, é necessário saber qual a sua cidade e se nela existe uma lei tratando desse tema.
Diferentemente de nós, pessoas comuns, a Administração Pública, seja federal, estadual ou municipal, só pode fazer aquilo que a lei autoriza, ou seja, se não existe lei autorizando ela não pode fazer.
Diferentemente das empresas privadas, uma prefeitura não pode aumentar o salário de determinado funcionário, todos os ocupantes do mesmo cargo devem receber o mesmo salário que consta da lei, salvo situações de gratificações ou incorporações.
Existe uma regra que diz que gratificações ou comissões recebidas por mais de 10 (dez) anos ininterruptos devem ser incorporados no salário base. No caso, pode-se dizer que são aquelas gratificações que os Chefes ou os Diretores recebem por exercer cargos de chefia e direção, respectivamente.
Acredito não ser possível acontecer o que você deseja, pois isso afrontaria o princípio da igualdade entre os servidores com o mesmo cargo que o seu. Entretanto, caso você receba gratificação por chefia e tenha cumprido essa função por mais de 10 anos, isso pode ser incorporado ao seu salário.
Espero ter ajudado!
