Dívida Ativa - IPVA Prazos/Baixa

Dr. Matheus Mello ⚖️ Advogado

Tenho uma dúvida e ninguém conseguiu me informar corretamente até o presente momento, estou negociando um veículo e o mesmo se encontra com débitos de ipva na dívida ativa, não está em ação judicial nem nada, somente o débito inscrito. Liguei na procuradoria e me informaram que não tem prazo determinado para sair do sistema após o pagamento. Isso é verdade mesmo? Porque não vi lógica em um comentário assim, alguém já passou por esse tipo de experiência? Demora mesmo? Não tem prazo?

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado

Prezado. Se o débito foi quitado, a fazenda tem o dever de efetuar o imediato (cinco dias segundo entendimento judicial) ajuste no sistema. Caso contrário, entendo eu, o senhor estaria sendo prejudicado em seu direito de imagem ao ter um cadastro público exibindo-o como mau pagador. Nesta hipótese, o senhor faz jus à danos morais. Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)