Olá. Sou de Minas. Me chamo Fábio. Meu vizinho usa a minha parede como anexo da residência dele, pois ele não construiu a parede dele de divisa. Todo barulho vem até meu domicilio. Já procurei o setor de pequenas causas do Fórum e disseram que eu teria que tirar fotos do local. Não entendi.Qual ramo da advocacia devo procurar ou como proceder diante do caso?
1 Resposta
Vanessa Salem Eid★
Boa noite,
Essa questão deve ser respondida com base no código civil.
São regras que limitam o direito de propriedade a fim de evitar conflitos entre proprietários de prédios contíguos, respeitando, assim, o convívio social. Constituem obrigações propter rem (que acompanham a coisa).
Prevê o art. 1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".
Os atos prejudiciais à propriedade podem ser ilegais, quando configurar ato ilícito; abusivos, aqueles que causam incômodo ao vizinho, mas estão nos limites da propriedade (barulho excessivo, por exemplo); lesivos, que causam dano ao vizinho, porém não decorre de uso anormal da propriedade (indústria cuja fuligem polui o ambiente, por exemplo).
Pois bem, há possibilidade de entrar com um processo requerendo que seu vizinho cesse com o barulho ou que coloque proteção acústica que diminua o problema.
Espero ter ajudado em seu questionamento e fico à disposição.
Att.
Vanessa
(editado pelo admin)
