Documentação do veículo não fornecida pela concessionária
Jessicafterto★
Olá. Comprei um carro em uma concessionária no dia 11 de abril de 2.016, o qual foi pago à vista. O dono da concessionária forneceu apenas o documento do veículo com o nome da antiga dona, e deu um prazo de 20 dias para o documento sair em meu nome. Amanhã já faz 60 dias (2 meses) e nada do documento e nem do contrato de compra e venda. O dono da concessionária, sempre que entramos em contato, dá desculpas diferentes, diz que pelo fato do carro ser da Bahia, a antiga dona "não teve tempo para reconhecer firma". Está nessa enrolação a dois meses, fico até com suspeita de fraude ou algo do tipo. Não sei mais o que fazer, isso está afetando minha vida pessoal e financeira, pois preciso do documento do carro em meu nome e trocar a placa para SP, para dar início ao meu trabalho. Peço uma sugestão para que eu poça resolver essa situação.
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa tarde, Jessicafterto. Veja bem, como esse prazo de 20 dias que a empresa te deu já se expirou, já lhe surge o direito de reclamar pelo descumprimento contratual. Com base no artigo 35 do código de defesa do consumidor, caso o fornecedor de produtos não cumpra com o contrato, o consumidor poderá exigir de imediato que o documento lhe seja entregue, ou então aceitar um outro veiculo com toda a documentação correta, ou então solicitar o cancelamento da compra com a devida restituição da quantia paga. Portanto, voce deverá informar a concessionaria qual dessas opçes voce deseja e solicitá-la juntamente a empresa. Caso a empresa se recuse, voce deverá fazer uma reclamação no PROCON a fim de regularizar a situação, ou se preferir, poderá ingressar com uma ação judicial, ocasião em que poderá até pedir uma indenização por danos materiais e morais tendo em vista que deixou de trabalhar em decorrência desse descumprimento contratual por parte da empresa. Boa sorte.
