Documentação entregue em Prefeitura passa POSSE de Concurso Público

IsabelaLGSilva ★
Sou Servidora Pública Municipal. No edital de minha convocação não fora especificado que deveria ser apresentado documento algum autenticado, apenas original e cópia legível. Isto foi feito na posse. Assim sendo, dentre os documentos fora apresentado Certificado de pós-graduação, o qual garantiria uma GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO no salário, porém, este "extra" não foi adicionado. Compareci ao RH e fiz um requerimento solicitando o devido pagamento, inclusive o retroativo, e o advogado da prefeitura contra-argumentou que não recebi o valor pois, não apresentei o certificado AUTENTICADO. Sabendo-se que de acordo com a lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, temos a "suspensão" da exigência de documento autenticado em órgão público (mesmo a data sendo posterior a minha posse, compreendo que o que é válido é o que consta no edital de convocação publicado pela prefeitura em seu site).Sendo assim, como devo proceder? E, havendo resistência da prefeitura em pagar o que nada mais é do que meu direito, qual tipo de ação pode ser imposta? Desde já, obrigada.

1 Resposta

Dr. RodrigoBarros ⚖️ Advogado
Bom dia, todos órgão da administração pública possui o dever de seguir entre outros princípios, o da legalidade, e nesse caso, baseia-se nas normas existentes, assim como no Edital do Concurso que foi realizado. Como foi dito, se não havia menção de que parte do documento ou todos os documentos deveriam ser autenticados, isso não poderá servir como argumento para o seu não pagamento após a pessoa tomar posse, além disso, a recusa deve obedecer e se embasar na legislação, ou seja, esse advogado deve lhe informar que com base no artigo tal, parágrafo tal, e na alínea tal em seu caso não poderia ser concedido tal benefício. Nesse caso, se realmente não for concedido, e for o caso de intervenção judicial, pode-se requerer judicialmente que seja pago o valor, como é algo muito complexo, deverá ser numa Vara Cível, se tentar Juizado Especial, só perderá tempo, nesse caso precisará de advogado(a) ou recorrer a um defensor(a) público(a). Se ainda tiver dúvidas, se quiser entrar em contato, meu e-mail é (editado pelo admin) ou pelo whatsApp (editado pelo admin).