Boa tarde, quando um funcionário trabalha em um emprego com carteira assinada, as 44 horas semanais permitidas por lei, e inicia um trabalho fora o dele, com uma carga de 20 horas semanais, porém sem carteira assinada, ao deixar esse emprego sem carteira,sem justa causa quais são os direitos desse trabalhador?
2 Respostas
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Boa tarde, é direito de todo trabalhador ter sua carteira assinada desde o primeiro dia de trabalho. Caso isso não seja feito, você perderá direitos como o pagamento do INSS e FGTS, e caso venha a ser dispensando sem justa causa, não tem FGTS, nem multa do mesmo nem seguro desemprego.
phenrique99★
Boa tarde, mas para casos onde a pessoa já labora durante 44 horas, e faz um trabalho extra, com mais 20 horas de duração semanal, a segunda empresa não deve responsabilizar-se por pagamento de multa por descumprir os artigos 58 e 59 da CLT? OBRIGADO
