Meu cunhado junto com meu compadre foram presos em uma moto e estavam portando uma(01) arma de fogo mais precisamente um revolver calibre 38mm com a numeração,neste caso o que irão acontecer com eles e o que fazer?e qual o valor da fiança mais ou menos? (obs: um deles ja tem processo por porte ilegal de arma de fogo)
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogado Online.
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é tratado na Lei 10826 e estabelece para quem for pego com arma sem a devida autorização pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além do pagamento de uma multa a ser fixada a critério do juiz.
O parágrafo único do artigo 12 dessa mesma lei, que caracteriza o crime de porte ilegal, estabelece também que o presente crime se trata de crime inafiançável, ou seja, não existe possibilidade de pagamento de fiança para aguardar o processo em liberdade. A fiança só será estipulada se a arma estiver registrada no nome da pessoa que cometeu o crime.
Agora, se a arma que estiver portando for de uso restrito do Exército, a pena do crime será reclusão, de 3 a 6 anos, além da multa. Nesse caso também não haverá possibilidade de fiança.
O que você pode fazer é procurar o mais possível um advogado para tratar da defesa do seu cunhado.
Espero ter ajudado!
