drogaria venancio. pagamento da ressisão trabalhista

O prazo para pagamento de rescisão é: Art. 477 - CLT: § 6º. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Caso ultrapasse a data citada acima, é direito do funcionário receber a multa de indenização por atraso no pagamento. § 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. No dia da homologação, poderá alegar esse fato ao fiscal do MTE e pedir que seja feita uma ressalva na rescisão, onde terá o prazo de até 2 anos após o desligamento da empresa, para pleitear os valores não recebidos na justiça, dos últimos 5 anos.