Duplicidade de exigências para exercer função pública
gcjef★
Boa tarde, sou servidor publico municipal e em nosso Estatuto no anexo II que reza os requisitos para o exercício de função de Corregedor, esta discriminado o seguinte texto: São requisitos para exercer a função, a qual é designada por portaria do Sr. Prefeito,
I- Ser servidor estável.
No anexo III, está: Requisitos dos cargos para Corregedor:
I - Ensino superior completo em qualquer área.
No entendimento de V.Sª qual dos anexos deve ser considerado para a nomeação do referido servidor para exercer a função de corregedor?
Grato.
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Ambos devem ser seguidos.
O cargo público de Corregedor, embora seja cargo comissionado, é um cargo que só pode ser exercido por servidores de carreira, de acordo com o Estatuto dos Servidores da sua prefeitura.
E dentre os funcionários de carreira, somente aqueles que detêm ensino superior completo estão habilitados a exercerem a função de Corregedor.
A exigência de nível superior é completamente plausível, tendo em vista a complexidade das atividades que o cargo tem.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.
