Dúvida sobre Código de Defesa do Consumidor

Tenho uma dívida de R$100,00 com uma empresa de informática, e já me comuniquei com eles informando que pagarei depois do dia 15, e estou recebendo sms de cobrança a cada 15 min no celular, até as 3;oo hrs da manhã, sem parar, portanto que tive que baixar um app para bloquear tais sms, se encaixaria no CDC, pois isso já seria uma abuso de tal empresa.