Duvida sobre condomínio Direito de Deficiente

fabio@condominio2019 ★

Ola Minha filha possui deficiências graves de mobilidade e tem 1.9 meses, devido a esse fato solicitei o Cartão de DSV, para termos direito a vaga de Defis. No condomínio aonde eu moro possui a vaga de Defis, aonde sempre estaciono o Carro porém recebi uma notificação que não poderia mais utilizar a vaga pelo fato que o cartão DSV está no nome da minha filha que no máximo poderia embarcar e desembarcar com ela retirando o carro na sequencia. O Condomínio pode fazer isso, uma vez que tenho o cartão DSV, e toda os laudos que comprovam a deficiência, isso implica em discriminação conforme descrito no estatuto do deficiente?

1 Resposta

Dr. RodrigoBarros ⚖️ Advogado

Boa Tarde, depende da normas internas do condomínio, mas via de regra a mesma não pode fazer isso, pois mesmo o direito sendo da sua filha, isso se estende aos seus familiares, que cuida da mesma, nesse caso, poderia haver um procedimento extrajudicial ou judicial para assegurar o direito a respectiva vaga, mesmo que a legislação condominial esteja incorreta nesse aspecto. Se ainda tiver dúvidas, se quiser entrar em contato e para maiores esclarecimentos dessa situação, meu e-mail é (editado pelo admin) ou pelo whatsApp (editado pelo admin).