Duvida sobre direito do consumidor, sobre entrega e cobrança de taxas

patrickmarins ★

Olá uma empresa x, ofertou cupom em um site de compra coletiva, no anuncio dizia 4 itens por 59,90 e ainda entrega grátis, comprei o produto agora o correio esta me cobrando taxas porque o produto e de outro pais, se foi ofertado um cupom com entrega grátis sem dizer na venda do cupom que era produto estrangeiro tenho a obrigação de arcar com estas taxas? Obs.: dizia que era entrega grátis se e grátis deveria chegar na minha casa sem custo algum certo? Obrigado desde já.

1 Resposta

Dr. Ciro Baltar ⚖️ Advogado

Boa tarde, São coisas diferentes. Uma coisa é a entrega, que efetivamente foi gratuita (você não pagou pela postagem do produto). Outra coisa é a tributação de um produto que vem do estrangeiro, o que nada tem a ver com a responsabilidade pela gratuidade da entrega. De toda forma, você pode recorrer da tributação, pois há entendimentos de que produto de até 100 dólares não poderiam ser tributados. Abraço.