Sou empregada domestica por 18 meses, e quero fazer a recisao de contrato, porem minha patroa não paga fundo de garantia e ficou 8 meses sem pagar contribuição de inss, quero saber quais são meus direitos e o que devo fazer. Tenho direito a seguro desemprego? pois de acordo com a PEC numero 66 de 2012 é devido ao empregador pagar fundo de garantia e inss. Grata
1 Resposta
Dr. HCS⚖️ Advogado
Boa noite!
Você possui, como empregado doméstico, alguns dos direitos a que qualquer outro trabalhador tem: Aposentadoria, recolhimentos de fgts, pagamento de horas extras, férias, aviso prévio, dentre outros.
No entanto, para ingressar com uma reclamação trabalhista, se faz necessário a comprovação da prestação do serviço doméstico, por meio de provas (documentos, testemunhas, etc).
Você tem 2 (dois) anos para ingressar com uma ação trabalhista, a contar da data de sua saída do emprego.
Espero ter ajudado!
Humberto Cardoso
(editado pelo admin)
