Dúvidas sobre a lei 811290 em situaçao de serviço municipal

Dijaneide ★
Sou funcionaria efetiva no municipal, exercendo o cargo de auxiliar administrativo. Este ano fui convidada para exercer um cargo comissionado de enfermeira com 40 hrs semanais. O mesmo não incompatibiliza a outra função. Gostaria de saber se a lei 8112/90 pode se aplicar neste caso, sendo que existem pessoas dizendo que não posso permanecer. O estatuto municipal não tem nenhum artigo que tenha essa ressalva. Como devo proceder? aguardo com muita ansiedade e agradeço desde já.

1 Resposta

Dr. Alvarez Felipe ⚖️ Advogado
Olá caro visitante! Obrigado por utilizar o Advogados Online. Primeiramente, cumpre te esclarecer que a Lei 8112/90 trata unicamente do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sendo assim só aplica ao funcionário federal, como por exemplo, um funcionário do INSS, da Receita Federal, etc. No seu caso, deve-se aplicar a legislação municipal no que diz respeito aos servidores. Além do mais, por se tratar de acúmulo de cargos públicos, você deve observar que a Constituição Federal, nossa Lei mais importante, veda esse tipo de situação, ou seja, proíbe que se tenham dois cargos públicos. Entretanto, existem ressalvas em que o funcionário pode acumular duas funções públicas, são elas: pode acumular dois cargos públicos de professor (por exemplo USP e UNESP); um cargo técnico (juiz) e outro de professor; e dois cargos privativos da área da saúde (por exemplo: ser enfermeiro na prefeitura e em um hospital do governo do estado). Por fim, o seu cargo de auxiliar administrativo não é um cargo técnico e, como tal, não pode ser acumulado com nenhum outro, mesmo que exista compatibilidade de horários e que o outro cargo seja apenas comissionado. Nesse caso, eu te aconselho a verificar se existe a possibilidade de você se afastar do auxiliar e assumir o comissionado de enfermeiro. Caso não, você terá que escolher entre um ou outro, não podendo acumular os dois ao mesmo tempo. Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.