boa tarde,atualmente leciono em uma prefeitura, e trabalho em uma empresa com vendas, porém passei em um concurso para lecionar no estado.
Gostaria de saber se é possivel lecionar nas rede publica e estadual e ainda na rede privada ?
ou seja
2 cargos publicos na funçao de professor
1 cargo empresa privada ( aux de vendas)
isto é permitido por lei ?
1 Resposta
Juliana P.★
Art. 37, XVI da Constituição Federal de 1988:
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver COMPATIBILIDADE de horários(…). Hipóteses:
a) a de 2 cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Ou seja, acumulação de cargos é proibida, em regra, porém se forem em horários diferentes pode ocorrer, é a exceção.
O servidor público pode ter outro emprego privado, salvo se ocupar cargo de dedicação exclusiva.
Espero ter ajudado.
