É POSSIVEL A VENDA DE UM IMÓVEL COM RESTRIÇÃO NO NOME DO VENDEDOR?

claumaro ★

BOM DIA, TENHO RESTRIÇÃO EM MEU NOME POR CONTA DO FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO CUJA O QUAL FOI FURTADO E DEIXEI DE PAGAR AS PRESTAÇOES PARA PODER QUITAR POR UM VALOR MENOR NO FINAL DO CONTRATO. A DÚVIDA É A SEGUINTE, ESTOU VENDENDO UM IMOVÉL, E A COMPRADORA FOI ORIENTADA POR UM ADVOGADO QUE A COMPRA É ARRISCADA, POIS SE EU NAO PAGAR A DÍVIDA A CASA PODE SER PENHORADA MESMO ESTANDO NO NOME DELA. GOSTARIA DE SABER SE ISSO PROCEDE? FICO NO AGUARDO ATTE CLÁUDIA

1 Resposta

rad.souza ★

Cláudia, bom dia. Não sou advogado, porém estou com este mesmo problema, buscando informações sobre o assunto, cheguei a este artigo de lei ( artigo 1º da lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.). Verá que os bancos nos tratam como ignorantes em relação aos nossos direitos. Você, como eu, tem o total direito de vender o imóvel, mesmo tendo restrição em seu nome, e mesmo assim não trazendo ônus algum para o comprador, ou a entidade que financiou o bem. Por este motivo fica clara a arbitrariedade das empresas mediante as leis existentes. Espero tê-la ajudado.