É possível assumir cargo em concurso policial com restrições?

Marcos Vinicius dos Santos Vieira ★
Boa tarde, Meu nome é Junior, tenho interesse em prestar um concurso policial, porém, tenho restrições: passagem por uso e porte de substâncias entorpecentes. Gostaria de saber se existe alguma possibilidade, na esfera judicial, que me permita assumir esse cargo. No edital está escrito da seguinte forma: 4.2 Estará impedido de tomar posse o candidato: - Que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes à investigação social documental de que trata o item 10 deste edital, ou por diligência realizada. ITEM 10.1 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DOCUMENTAL 10.1.1 Os candidatos considerados aprovados nas três primeiras etapas serão convocados para a fase de Investigação Social Documental. 10.1.2 A Investigação Social Documental será realizada somente em Brasília-DF, em locais, horários e turnos que serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11, na data prevista no Anexo II deste edital. 10.1.3 A Investigação Social Documental, de caráter apenas eliminatório, verificará a conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessária ao exercício do cargo e os candidatos. Os candidatos, nesta fase, terão seus resultados expressos como INDICADO ou CONTRAINDICADO. 10.1.4 Os candidatos deverão comparecer no local designado na forma do item 10.1.2, onde preencherão uma folha de informações e entregarão, para fins de análise de sua conduta social e dos seus antecedentes, os seguintes documentos e certidões: a) certidões que comprovem a inexistência de antecedentes criminais, expedidas pelos cartórios distribuidores de feitos criminais, da Comarca da cidade em que tenha residido nos 5 (cinco) últimos anos, da Justiça Estadual e/ou Distrital, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Polícia Federal da Unidade da Federação em que tenha residido por igual período; b) certidões negativas dos cartórios de protesto das cidades em que o candidato residiu e exerceu atividades nos 5 (cinco) últimos anos; c) declaração ou certidão de órgãos públicos, em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que o candidato não se encontra respondendo a processo administrativo disciplinar nem teve contra si aplicada a pena de demissão. 10.1.5 Caso seja constatada e fique demonstrada a existência de qualquer fato desabonador da conduta do candidato, sob aspectos morais, civis ou criminais, que o incompatibilize com a condição de servidor público, a Comissão de Investigação Social declarará a inabilitação e contraindicação do candidato para o exercício do cargo, promovendo sua eliminação do concurso. 10.1.6 Da mesma forma será considerado contraindicado o candidato que deixar de entregar ou entregar de forma incompleta ou insatisfatória qualquer dos documentos acima.'' OBS: Resido no DF a mais de 05 anos e, tenho passagem no estado do Goiás.

2 Respostas

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
Junior, prazer, apenas para elucidar, você não deve ter sido condenado, pois deve ter ocorrido um acordo, certo? Foi aplicada a lei 9099/95? Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin) Whatsapp:(11)9.9117-3169
Dr. C. Guimaraes ⚖️ Advogado
Olá, É admissível a criminalização das condutas individuais quando, porventura causem dano ou perigo concreto a bens jurídicos de terceiros, o que não acontece com a conduta descrita no tipo do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Mas nesse sentido, como você está entrando no cargo de policial, quando chegar à fase de investigação social, exigida em edital de concurso público, que não se resume somente à verificação da prática de infrações penais, mas serve também para analisar a conduta moral e social do candidato, no decorrer de sua vida, a análise cabe principalmente à carreira policial, onde exige retidão, lisura e probidade do agente público, sendo que os comportamentos do candidato são incompatíveis com o que se espera de um policial militar, que possui atribuição de manter a ordem pública e preservar a ordem social. Contudo, é indispensável que o candidato a Policial comprove procedimento irrepreensível, ser dotado de boa saúde psíquica e ter procedimento adequado para o cumprimento de tão nobre missão e propiciar segurança e garantia ao cidadão. Espero ter elucidado suas dúvidas e, caso ainda persista alguma, nos envie uma mensagem. Abraços e boa resolução!