É preciso autorização para usar espaços públicos para capoeira?
Thiago Petruccelli★
Olá a todos. Recentemente aconteceu que, aqui na minha cidade, um professor de capoeira foi impedido de usar o lago municipal para praticar com sua turma. O lago é aberto à população, onde as pessoas vão para correr, fazer exercícios, e até a pesca é permitida em determinadas épocas. Há pelo menos 6 anos o professor frequenta esse local, levando a sua turma uma vez a cada dois ou três meses. Então no fim de semana passado ele foi, como já disse, impedido de realizar suas atividades no âmbito do lago. O professor exigiu que fosse apresentado a ele a lei que especificava isso, ou senão não iria se retirar. O prefeito entrou em contato, disse que ele teria permissão para utilizar aquele dia, mas se quisesse usar outra vez teria que fazer um ofício. Então fica a dúvida: É realmente necessário requisitar autorização, ofício, toda uma burocracia pro que poderia ser um uso banal ou comum de um espaço público? Algumas consideração no caso:
* O professor dá as aulas voluntariamente, não se trata de um serviço comercial.
* o número de alunos não ultrapassa 50.
* a prefeitura é responsável pelo lago, mas este é aberto ao público, como já mencionado.
4 Respostas
Dr. Torres⚖️ Advogado
Provavelmente o prefeito está procurando se proteger, juridicamente, quanto a danos materiais e/ou morais entre os praticantes e os bens da Administração Pública no local, pois ministrar aulas, ainda que gratuitamente, gera relação de responsabilidade objetiva entre os praticantes e o professor. Uma vez que o local é propriedade do município, a administração pública iria responder por exemplo "acidentes culposos, dolosos ou oriundos de caso fortuito ou força maior por parte do professor em relação aos alunos", no que tange a eventuais indenizações por demandas judiciais.
Recomendo "o professor e os alunos" seguirem a negociação amigável com o município, e/ou, locar um espaço particular para praticar as aulas.
Thiago Petruccelli★
Obrigado Dr. Torres. Então mesmo que seja um espaço público, da prefeitura, por lei é necessário pedir autorização? Aonde posso encontrar a lei ou artigo que afirma isso?
Thiago Petruccelli★
Segundo a Constituição, no Art. 5. Inciso XVI, é expresso: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;"
Ou seja, é necessário sim um aviso, mas não há necessidade de autorização ou ofício, como exigido pela prefeitura.
Dr. Torres⚖️ Advogado
Vsa. citação da CF (lei maior) funcionaria muito bem se ali não fosse "ministrado aulas" mas somente um grupo praticando um esporte. Vide encontro de skatistas fazendo manobras até mais arriscadas que as vsas. em praças públicas.
Porém no caso de vocês, existe um líder o qual ministra aulas para o público. Ainda que não tenha sido contratado pela Administração Pública e/ou que o grupo seja restrito e fechado, perante a comunidade "o líder" está ali "por aceitação ainda que tácita" dessa administração.
Portanto, caso ele vier ensinar "técnicas perigosas, que causem acidente, seja por dolo ou culpa (estudar esses institutos)" então "o líder" representa-se como um agente dessa Administração.
A única maneira de conseguirem essa autorização seriam:
- Administrativa (expliquei pergunta anterior).
- Judicial - nesse caso via poder judiciário, e para tanto conseguirem desconfigurar a atividade do "professor" a de nexo causal com a responsabilidade objetiva da Administração Pública (muito difícil em minha opinião).
Previsão Legal: As regras da responsabilidade objetiva encontram-se no art. 37, § 6°, da CF, nos seguintes termos: “§ 6°. As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regress0 contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Lembre-se que o Direito não é matemático ou exato, não é colando uma norma legal que consegue-se algo. Existem correntes e interpretações jurídicas diversas sobre a mesma lei, de acordo com o tempo, espaço e valores de uma sociedade.
Boa Sorte!
