Emissão de faturas em debito automático para conferencia
SarahBorges★
Boa noite, possua contrato antigo com a Net e sempre tive minha fatura em debito automático e recebia minhas faturas por correio para conferencia, a alguns meses param de me enviar as faturas liguei para eles e pedi continuassem a enviar mandaram por mais um mês e pararam novamente. Hoje qndo liguei pedindo que me enviasse a fatura fui informada que se eu recebesse a fatura por correio seria cancelado meu debito automático e seria acrescentado R$ 10,00 na minha fatura, q seria referente um desconto ao qual nunca consto em minha fatura.
Sei que receber a fatura para conferencia é um dirito meu, gostaria de saber como proceder nesse caso.
Att
Sarah Borges
2 Respostas
ohana★
Olá ,
Esses casos são punidos pela lei do consumidor , então de posse das provas é possível propor a ação.
Estou a disposição.
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Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Bom dia, SarahBorges.
Veja bem, exatamente, é direito de todo consumidor receber a fatura a fim de conferi-la se está correta ou não. Sendo assim, essa atitude toma pela empresa, que o informou que se voce recebesse a fatura por correio seu débito automático seria cancelado é indevido, pois, a empresa não pode recusar a lhe enviar a fatura, ou fornecer qualquer serviço que já foi previamente contratado, conforme reza os artigos 30 e 35 do código de defesa do consumidor. Entao, primeiro entre em contato com a empresa e tente resolver. Não se esqueça de pegar o numero de protocolo quando entrar em contato. Se não obtiver êxito junto a empresa, poderá fazer uma reclamação no PROCON de seu município a fim de que haja a regularização na prestação do serviço. Mas se mesmo assim não obtiver êxito, voce deverá entrar com uma ação contra a empresa, podendo faze-lo ate no juizado especial dependendo do valor da causa. Boa sorte na resolução do caso.
