Boa noite!
minha dúvida é essa:
Minha mãe tem mais de 15 anos de carteira assinada de empregada doméstica pela sua patroa,porém no extratos bancários vem como depositante o nome da empresa dos donos...
Agora estão querendo dar baixa na carteira e assinar novamente. Ela tem direito a algo?E Levando em consideração que ela recebe cesta básica ,porém tem umas 29 pendentes...
Obrigado desde já.
1 Resposta
Dra. Daiane Garcia⚖️ Advogada
Prezada, bom dia!
A empregada domestica possui todos os direitos garantidos por lei ao trabalhador. Isso quer dizer que, em eventual rescisão de contrato de trabalho, ela terá garantido os direitos previstos em lei observando a modalidade de encerramento, seja por demissão ou dispensa, com ou sem justa causa.
No encerramento de um contrato, mesmo na garantia de outro, todas as verbas rescisorias deverao ser pagas observando o prazo legal. Então, caso os empregadores procedam a baixa na carteira deveram pagar as verbas pois, mesmo na eminencia de novo contrato, trata-se de rescisão.
No caso da sua mae, não há o que se falar em perda das cestas basicas a que tem direito por rescisão contratual, vez que esse, provavelmente, foi um direito estabelecido em contrato.
O ideal é conversar com o empregador para resolver a situação e receber o pagamento do que faz jus, inclusive das cestas atrasadas, em pecunia.
Espero ter esclarecido sua duvida.
Atenciosamente.
