gostaria de saber se a pessoa que e registrada numa obra assim que pede conta da obra nao tem direito de acerto tem 4 meses que meu padrasto foi registrado mais ja esta nessa obra a 1 ano e falaram que ele nao tem direito de acerto na sua carteira ta registrado como servente.quero saber meus direitos trabalhista.
1 Resposta
Dr. Torres⚖️ Advogado
Se o contrato fora realizado, ainda que verbalmente, porém com animus de periodo indeterminado, deverá haver o registro do empregado.
Pode realizar denúncia no Ministério do trabalho, segundo entendimento da CLT
Art. 47 - A empresa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
