bom dia gostaria de saber,atualmente os funcionarios da empresa aonde trabalho estao pedindo as contas e a empresa esta cobrando deles os 30 do aviso isto esta serto?
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Boa tarde,, conforme art. 477 CTL: É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Isso acontece quando a empresa te dispensa sem justa causa e não quer que cumpra o aviso.
Da mesma forma caso o funcionário não cumpra o aviso por opção dele próprio, é direito da empresa descontar o valor de 1 mês de salário do funcionário.
Mas se o mesmo conseguir um emprego no cumprimento do aviso, basta levar uma declaração da nova empresa à antiga comprovando que deve iniciar trabalho em tal dia, que a antiga empresa deve dispensá-lo do aviso sem cobrar por isso.
Caso haja mais dúvida, sugiro que procure o sindicato da classe para verificação dos fatos.