Boa noite
Gostaria de saber o que posso fazer,trabalhei um tempo em uma empresa e sai de la sem dar baixa na carteira,isso já faz quase 5 anos,gostaria de saber como fazer para regularizar minha carteira,pois ela esta assinada em 2 empresas.e se eu conseguiria resgatar ao menos o FGTS do tempo trabalhado.
1 Resposta
Dra. Daiane Garcia⚖️ Advogada
Prezado(a), bom dia!
Vá até um posto fiscal para a lavratura do auto de infração, pelo fiscal do Trabalho. Por lei, é devida ao empregado indenização correspondente a um dia de salário por dia de atraso nos termos do Precedente Normativo nº 98/TST que diz: (Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.). A empresa também ficará sujeita a multa no valor de meio salário mínimo nos termos do Art. 53 da CLT".
Além disso, a retenção do documento por período superior a 48 horas constitui contravenção penal, na forma do Art. 3º da Lei 5.553/68, por isso é importante que o empregado entregue sua carteira de trabalho à empresa mediante recibo.
Você poderá comunicar o ocorrido em uma Delegacia de Polícia, para apuração da contravenção penal, e informar a Superintendência Regional do Trabalho para que medidas administrativas e de fiscalização sejam tomadas.
Espero ter esclarecido sua duvida.
At.
Daiane GArcia
