Empresa obrigando a trabalhar mais de 7 dias consecutivos
bruna54321★
Atualmente trabalho em uma loja onde a escala é 6x1, porém, pela segunda a vez, a empresa, mais especificamente o gerente, estão me fazendo trabalhar por 9 dias seguidos sem folga nem hora extra. Guardei o comprovante de que bati ponto esses 9 dias. Quando sair de lá, posso processar a empresa por isso?
1 Resposta
Dr. Gleyson Alves⚖️ Advogado
Boa tarde, tendo em vista que segundo a Carta Magna de nosso país, em seu Art. 7, inc. XIII a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, e o que passar é considerado como horas extras, e segundo o artigo 67 da CLT (consolidação das leis do trabalho), todo empregado no mínimo um descanso semanal de 24 horas, de forma que a empresa não pode lhe tirar esse direito. Existe ainda um artigo no código penal que veda a pratica de jornada excessiva ao empregado colocando tal prática como crime inclusive. E temos ainda o código civil que prevê em seus artigos 927 combinado com 186 assegura a todos que aquele que for vítima de dano, será destituído pelo causador, dessa forma, com os devidos comprovantes que você disse ter procure um Advogado ou até mesmo o Sindicato de sua categoria para lhe auxiliar nessa situação.