Boa Noite,
Pedi demissão no dia 19/01/2012 e minha homologação está agendada para o dia 10/02/2012, porém ainda não foi depositada a minha rescisão, foi depositado apenas um valor referente ao meu vale. Como proceder?
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Bom dia, a empresa tem até 1 dia útil para fazer o depósito, em caso de cumprimento do aviso prévio, e até 10 dias corridos, em caso de ausência do aviso prévio.
Caso já tenha vencido esses prazos e a empresa não efetuou o pagamento, o lícito a multa do art. 477 da CLT, que diz que se ultrapassar os prazos de depósito, a empresa indenizará o empregado no valor de 1 salário do mesmo.
Aguarde até a homologação da rescisão e reclame isso ao empregado, acredito também que o fiscal (do sindicato, ou na ausência deste, do Ministério do Trabalho) irá se atentar a este ocorrido e aplicará a multa à empresa.
