Empresa recadastrou uma divida de + de 5 anos, isso é crime?

pxalan ★

Olá, Drs(a). Uma empresa chamada credsistem fez o recadastramento de minha divida após 5 anos, pois recebi uma carta do SCPC com data de 20.11.2013 informando que a empresa acima solicitou a inclusão dos meus dados no serviço scpc. Reparem as datas.. no mesmo papel informam a data de debito (devedor)em 20.11.2008 e recadastraram em 20.11.2013..Esta correto?? Devo procurar um advogado pois esta ação esta fora da regra imposta pelo STJ.?? Por favor, quem puder ajudar ou quiser pegar a causa, assino a procuração em cartório, sei que pode haver ganhos por indenização e deixo o ganho para o advogado ou instituições..

1 Resposta

daniloliveira ★

o Código de Processo Civil Brasileiro tipifica a prescrição da dívida com o lapso temporal de 5 anos. O Código do Consumidor fala em uma prescrição de 3 anos no entanto não cabe a uma lei material se envolver em assuntos processuais e essa é a posição atual do STF. Caso esse tempo tenha passado e mesmo assim, o nome do suposto devedor se encotre no spc e serasa, caberá ajuizamento de "Ação de Danos Morais" pelo constrangimento destarte sofrido pela pessoa lesada em sua honra, haja vista a mesma, já ter tido de certa forma pago seu débito ao passar 5 anos sem condições de exercer seu direito à crédito