Cancelei meu contrato de tv por assinatura, o aparelho foi retirado e o serviço cancelado. Após isso continuei recebendo faturas. Quando em contato com a empresa para reclamar sobre a fatura indevida, foi informado que deveria desconsiderá-la. Cerca de após um ano descobri que haviam protestado meu nome por esta fatura. Ao entrar em contato com a empresa para que retirassem meu nome da instituição de proteção ao crédito, fui informada que a empresa não poderia resolver meu problema, que não havia procedimento para resolver meu problema. Tenho o documento que comprova a retirada do aparelho de tv e todos os protocolos das ligações que realizei para que resolvessem. Quero saber se consigo entrar com processo no Pequenas Causas sem ajuda de um advogado, ou se há outra maneira de processá-los por danos morais, pois fui extremamente mal atendida e humilhada solicitando junto á empresa por diversas vezes que resolvessem um problema que eles criaram pra mim, do qual não tenho responsabilidade.
2 Respostas
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa noite, Betina Barreto. Com certeza houve uma conduta da empresa passível de indenização. Referida conduta se enquadra no artigo 39, inciso V do código de defesa do consumidor, que diz expressamente que é vedado ao fornecedor de serviços exigir do consumidor uma vantagem manifestamente indevida, o que ocorreu com você. Vale dizer também que como seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, surge mais outro enquadramento no referido diploma, em seu artigo 43, o qual relata, quando a negativação é indevida, que o nome lá colocado deverá ser retirado de imediato. Portanto, como você não pretende contratar um advogado para auxiliá-lo na ação, faça a reclamação direto no juizado especial de seu município, onde poderá pedir, além da imediata retirada de seu nome da negativação, pedir uma boa indenização pelo transtorno. Nota-se que, sem advogado, o teto do juizado especial é de 20 salários mínimos. Boa sorte.
Betina Barreto★
Obrigada pela resposta Thales. Se eu quiser uma indenização maior que 20 salarios mínimos, é cabível nesta situação? Como ficam os honorários do advogado? Desde já agradeço.
