Esclarecimento de clausula de contrato

Juliana Piccolli ★
A alguns anos comprei uma empresa, e apareceram algumas dívidas na receita e na prefeitura da vigência anterior, quando procurei os antigos sócios, me falaram que comprei ativo e passivo, então assumi tudo o que aparecer de débito, é assim mesmo que funciona? Segue clausula: X-DA RESPONSABILIDADE Declaram os Promitentes Compradores terem ciência da situação financeira da empresa que estão adquirindo por intermédio do presente instrumento, assumindo a partir da data da assinatura do presente compromisso a responsabilidade pelo ativo e passivo financeiro da sociedade, bem como as responsabilidades civis, criminal, tributárias, trabalhistas e outras advindas da prática da atividade empresarial. Porém, foram tiradas certidões negativas da empresa na época e não constavam débitos! Havia um processo trabalhista em andamento onde eles assumiram e pagam o parcelamento em débito da empresa até hoje... Caso eles se neguem a pagar as dívidas que apareceram, posso processá-los? Estamos com nome sujo pelas dividas, podemos entrar com danos morais além do processo dos débitos?

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
Juliana, você tem as certidões referentes aos débitos? explico que pela lei brasileira, o juiz presume que o empresário deve ser diligente (ter cuidado). Assim, ele vai considerar como fato notório que você fiscalizou a situação econômica da empresa antes da aquisição. Se contudo, você estando de posse das certidões, conseguir provar que elas não constavam, débitos, você não deverá responder por tais. Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)