ESCOLA PARTICULAR INAPTA PARA O ENSINO

fabio2019 ★
Bom dia,minha filha estuda em uma escola particular de ensino e até a presente data a escola ainda não deu o atestado de matrícula para fazer a revalidação do CARTÃO DE MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL,fui diversas vezes na diretoria da escola e o diretor informa que depende da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,fui na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e mim informaram que a escola não está APTA para ensinar o ENSINO FUNDAMENTAL 2 por esse motivo que ainda não conseguir fazer a revalidação.Fiz uma busca do CNPJ da escola no site da RECEITA FEDERAL e encontrei as seguintes informações: (situação cadastral)INAPTA. (motivo de situação cadastral)OMISSÃO DE DECLARAÇÕES.Gostaria de obter ajuda para saber o que devo fazer para não prejudicar a minha filha, lembrando que já paguei três mensalidades e também a compra de livros e fardamentos.Muito obrigado pela atenção dispensada.

1 Resposta

Dr. RodrigoBarros ⚖️ Advogado
Bom Dia, se a escola se encontra nessa situação, dificilmente você irá conseguir esse documento para a carteira estudantil e o cartão de passagem. O que pode conseguir é tentar solicitar as três mensalidades pagas, o ressarcimento pelos livros e pelo fardamento comprado, demonstrando que a instituição não passou a informação devida, e que lhe incumbiu em erro, ou seja, fez com a intenção de lhe ocasionar esse dano, fora a rescisão do contrato, tentando evitar o pagamento de multa, que nesse caso não seria cabível. Dependendo em qual Estado você reside, o pedido, para tentar ser o mais célere possível seria pelo juizado especial cível, certamente poderá ou será uma Audiência Una, onde no início será perguntado sobre proposta de acordo, e não ocorrendo, será ouvido testemunhas e se tiverem novos documentos serão apresentados e a parte contrária irá se manifestar acerca dos mesmos. Posteriormente será proferido a sentença. O problema nesse período até a audiência/sentença seria encontrar um novo colégio para sua filha, e as despesas decorrentes dessa transferência de meio do ano, que também poderão ser cobradas judicialmente. Se ainda tiver dúvidas, se quiser entrar em contato e para maiores esclarecimentos dessa situação, meu e-mail é (editado pelo admin) ou pelo whatsApp (editado pelo admin).