Esse caso se encaixa no artigo 39 ou apropriação indébita?

LuisSo ★

Bom, um amigo meu comprou um celular pela internet, e foi enviado pra casa dele 2 celulares(separadamente; primeiro veio um e depois chegou o outro). Segundo o artigo 39 do código do consumidor, ele não tem responsabilidade de pagar ou devolver este segundo celular certo? Ou isso seria apropriação indébita?

1 Resposta

Dr. Ciro Baltar ⚖️ Advogado

Bom dia, Não pode ser enquadrado como amostra grátis, pois é um claro erro da empresa, que mandou dois produtos iguais para uma compra só. O correto seria a devolução de um desses produtos. Abraço.