Esta retratção está correta e tem validade perante a lei

kpa21 ★
Esta retratação está correta e tem validade perante a lei? Razão assiste ao Representante do Ministério Público porquanto interrompida a prescrição pelo cumprimento do mandado de prisão contra ... que, inclusive, encontra-se em cumprimento de pena. Assim, retrato parcialmente a decisão que declarou extinta a punibilidade quanto ao mesmo.

2 Respostas

kpa21 ★
Trata-se de direito penal.
Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
tem valor somente se o prazo de embargos ou apelação não tiver esgotado. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin) Whatsapp:(11)9.9117-3169