Esta retratção está correta e tem validade perante a lei
Esta retratação está correta e tem validade perante a lei?
Razão assiste ao Representante do Ministério Público porquanto interrompida a prescrição pelo cumprimento do mandado de prisão contra ... que, inclusive, encontra-se em cumprimento de pena. Assim, retrato parcialmente a decisão que declarou extinta a punibilidade quanto ao mesmo.