Pacote de serviço é cobrado em minha conta corrente e nunca usei. Gostaria de saber se tenho direito ao estorno desses descontos que vem sendo feitos há mais de 3 anos.
Pedi o cancelamento do pacote, mas não obtive estorno.
Perguntei na própria agência , mas minha solicitação não foi atendida, estornaram apenas o mês atual.
Cupira-PE
1 Resposta
Dr. RodrigoBarros⚖️ Advogado
Bom dia, a cobrança de qualquer tarifa bancária deve ser informada em contrato firmado com o banco, na abertura da conta corrente ou conta poupança, as taxas a serem cobradas devem vir estipuladas nos documentos que eles também entregam. Não havendo tal previsão, o estorno ou reembolso do valor debitado ou retirado de sua conta é válido e deve ser devolvido ao consumidor.
Se achar necessário ou quiser tirar outras dúvidas, pode entrar em contato comigo pelo e-mail: (editado pelo admin), ou pelo telefone e WhatsApp nº 99278-7347.
Rodrigo Barros – OAB/PE Nº 44.547
Recife – PE.