Estorno de pacote de serviço que nunca usei

Any_Mel ★
Pacote de serviço é cobrado em minha conta corrente e nunca usei. Gostaria de saber se tenho direito ao estorno desses descontos que vem sendo feitos há mais de 3 anos. Pedi o cancelamento do pacote, mas não obtive estorno. Perguntei na própria agência , mas minha solicitação não foi atendida, estornaram apenas o mês atual. Cupira-PE

1 Resposta

Dr. RodrigoBarros ⚖️ Advogado
Bom dia, a cobrança de qualquer tarifa bancária deve ser informada em contrato firmado com o banco, na abertura da conta corrente ou conta poupança, as taxas a serem cobradas devem vir estipuladas nos documentos que eles também entregam. Não havendo tal previsão, o estorno ou reembolso do valor debitado ou retirado de sua conta é válido e deve ser devolvido ao consumidor. Se achar necessário ou quiser tirar outras dúvidas, pode entrar em contato comigo pelo e-mail: (editado pelo admin), ou pelo telefone e WhatsApp nº 99278-7347. Rodrigo Barros – OAB/PE Nº 44.547 Recife – PE.