Há como entrar com ação judicial para solicitar estorno de valor pago por serviço não realizado, mesmo que tenha no contrato informando que o estorno do valor deve ser solicitado no prazo de 15 dias após o pagamento? E se não tivermos acesso ao contrato pois a instituição não nos entrega uma das vias?
2 Respostas
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
A principio sim, nem precisaria do contrato, basta o comprovante de pagamento.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
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Dr. C. Guimaraes⚖️ Advogado
Olá, Leonardo !
Em qualquer hipótese de serviço não efetuado o cliente tem todo o direito de solicitar a qualquer momento o pedido de estorno, ou seja, a devolução do valor pago. Você poderá tentar realizar um acordo amigável com a empresa do qual foi realizada o contrato de prestação de serviços para que ela possa lhe devolver, por inteiro as quantias pagas. Caso a empresa não queira realizar o acordo amigável e não deseja efetuar o pagamento, você poderá requerer um pedido no Fórum ou no Procon mais próximo de sua localidade para entrar com pedido de estorno e ainda poderá solicitar indenização por danos morais, dependendo do serviços do qual era pra ser prestado. A restituição do “valor pago” se dará por meio do estorno que anteriormente havia sido utilizada. Espero ter elucidado suas dúvidas e, caso ainda persista alguma, nos envie uma mensagem. Abraços e boa resolução!
