estou com uma divida no banco HSBC , e o banco me ligar todos os dias, pelo menos 2 vezes para fazer essa cobrança, e nós já conversamos com o advogado do banco e falamos para ele que quando teríamos condições quitaríamos a divida , mesmo assim eles não parão de ligar, podemos fazer alguma coisas, esta se tornando um algo constrangedor, porque eles tambem ligam na casa da minha sogra e na casa da minha cunhada. O QUE PODEMOS FAZER?
1 Resposta
Dr. Rodrigues⚖️ Advogado
Clayton,
Segundo o artigo 42 do Código Defesa Consumidor, \"na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça\". Já o artigo 71 define que constitui crime contra as relações de consumo \"utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer\". A pena para a infração é de três meses a um ano de detenção, além de multa. Deve dirigir-se a uma delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência (BO), e procurar um advogado para entrar com ação contra a empresa credora, requerendo indenização por dano moral.
Espero ter ajudado e caso necessite estou a disposição.
Att,
Luciano Rodrigues
(editado pelo admin)
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