Existe alguma lei que me ajuda na dispensa do horário de serviço

Olá caro visitante! Obrigado por utilizar o Advogados Online. Você precisará consultar as leis do município para o qual você trabalha, para saber se existe essa previsão legal no local onde você exerce suas atividades. Entretanto, já posso te antecipar que não se tem notícia, em nenhum âmbito da Administração Pública, de lei que sirva para dispensar o trabalhador para a realização do estágio obrigatório de qualquer curso que seja. O que alguns órgãos públicos fazem é o chamado "horário estudante" e consiste em liberar o estudante mais cedo para que ele possa se deslocar até a instituição de ensino. Se não existir lei no seu município prevendo a dispensa para estágio, eu aconselho que você negocie com o seu superior e, se possível, até com o próprio prefeito, de modo a pedir alternativas para que você realize o estágio obrigatório do seu curso. Espero ter ajudado. Caso surjam mais dúvidas, não hesite em nos perguntar.