exoneração de pensão alimenticia

O entendimento jurisprudencial: A obrigação do pai de prover o sustento do filho se extingue com a maioridade civil, salvo situação excepcional de incapacidade ou, ainda, quando o filho está a cursar estabelecimento de ensino superior ou, por motivo justificado, freqüenta estabelecimento de ensino técnico ou profissionalizante. Nestas hipóteses, embora extinto os deveres inerentes ao poder familiar, mantém-se a obrigação residual de o pai prover, de forma ampla, a educação do filho, propiciando-lhe condições seguras para afirmar-se no competitivo mercado de trabalho. Já se houver algum fato que esteja reduzindo "a possibilidade do pai" ofertar determinado valor mensal, deverá arguir em juízo e produzir prova cabal do desequilíbrio do binômio possibilidade-necessidade.