FACULDADE MAURICIO DE NASSAU em RECIFE

TALISSA CECILIA BARBOSA SENA ★

Fiz a pré matricula na faculdade Maurucio de Nassa em RECIFE. fiz uma pré matricula para participar do programa FIES no ano de 2013 mas não foi aceito o FIES no banco do BRASIL pois minha fiadora estava com o nome do SPC E SERASA na época, mas não confirmei a matricula e nunca paguei nenhum tipo de boleto em relação a matricula e agora eles estão alegando que paguei matricula, e colocarão meu nome no SPC E SERASA. gostaria de saber se sou obrigada a pagar essa dívida?

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado

Bom dia, TALISSA CECILIA BARBOSA SENA. Veja bem, primeiramente dependerá do que consta no contrato, se houve contrato. Pois, se nesse suposto contrato constava o pagamento de alguma taxa tao somente em razão de voce ter feito essa pré-matrícula, pode ser que a cobrança é legal, uma vez que consta no contrato. Agora, se não consta essa previsão no contrato ou nem contrato tenha, voce não é obrigada a pagar divida alguma, até por que, é a faculdade é quem deverá provar que voce pagou essa matricula, e não voce provar o contrário. Como a cobrança é, em tese, indevida, o caso estará amparado no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. E além disso, no artigo 43 do mesmo diploma, uma vez que voce foi negativado indevidamente. Com isso, voce pode até entrar com uma ação judicial pleiteando danos morais, ou então, faça uma reclamação no PROCON.