Faculdades privadas podem cobrar taxas por declarações?

A faculdade onde estudo cobra uma taxa diferente para cada tipo de serviço solicitado . Eu por exemplo, tive que pagar uma taxa para o requerimento de uma declaração simples de comprovação de matrícula, e , pelo que andei pesquisando, é proibido perante à lei esse tipo de cobrança. Porém, para ter certeza e até me informar mais sobre o assunto, resolvi recorrer ao advogados online. Agradeço desde já pela ajuda.