Boa Tarde,
Meu pai faleceu, e o mesmo era representante comercial de uma empresa ltda onde minha mãe aposentada por invalidez era sócia de acordo com a lei Lei nº 8.420/92 o representante tem direto na rescisão de contrato a 1/12 avos de toda suas comisões no caso de falecimento do mesmo a socia tem direito a esta indenização? ou a sua famiila
obrigada
1 Resposta
Dr. Pedro Alex⚖️ Advogado
A verba indenizatória que trata a citada lei não prevê literalmente a morte do representante, somente se aplica quando a representada por fim a relação comercial sem motivo justo (previstos na mesma lei) no caso, por todos os ângulos que se analisa não existe hipótese de indenização, a não ser que tal verba esteja prevista no contrato firmado entre as partes, caso seja pessoa jurídica. Tal conduta é entendimento doutrinário, cabendo sempre um acordo amigável entre as partes ou mesmo manifestação judicial no caso de duvida.
