Falsificação de documento publico (RECEITA MÉDICA)

renato2324 ★

Como ficaria a situação de uma pessoa que está sendo investigada por ter comprado remédios controlados com uso de receita médica (FALSA). Lembrando que a mesma não tem ficha na policia e está fora do FLAGRANTE DELITO. Qual seria a pena? Teria fiança? ... Procurei em vários fóruns mas não consegui encontrar uma resposta satisfatória. Agradeço desde já. - Bom dia!

1 Resposta

Dr. Faria ⚖️ Advogado

Boa tarde. Independente do flagrante, caso seja realizada a denúncia, a tal pessoa poderá responder pelo artigo: Art. 304 do código penal - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 (atestados médicos, receitas, etc): Pena - a cominada à falsificação ou à alteração Em outras palavras, a pena pode variar dependendo do caso de meses a nos de prisão e/ou multa como este exemplo a seguir: Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Porém, tudo é levado em consideração no julgamento, como bons antecedentes criminais, réu primario e motivos do ato. Então, somente o juíz para decidir a forma de "punir" o ato. Abraços.