Falta de declaração de Rais pode gerar multa

Marciapagno ★
Perdi o direito de receber meu PIS porque a empresa não declarou a RAIS 2015. Fui até a Caixa e consultei on line também é vi que não foi declarada mesmo. Eu posso entrar com ação? Queria apenas o que é meu de direito nada mais que isso. Gostaria de uma resposta pra saber o que fazer, contava com esse salário. Moro em Navegantes Sc.

1 Resposta

Dr. Arthur Barros ⚖️ Advogado
Boa tarde, Você tem direito a todos seus direitos trabalhistas: 13°, férias + 1/3, soldo de salário, FGTS e seguro desemprego, no caso de rescisão do contrato de trabalho. Quanto ao direito que você está querendo, seria melhor esclarecer o que você quer, porque RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) implica em direitos sociais e se você não os estiver recebendo, procure um advogado. Atento aos direitos do trabalhador,