: FALTA GRAVE INTERROMPE OU NÃO O LAPSO TEMPORAL PAGO?

alinysmith ★
A VEP DF EM SUAS ATUALIDADES DIZ: \"A prática de falta grave (fuga, desacato, posse de celular, posse de substância entorpecente, etc) provoca a regressão de regime, a perda dos dias remidos (Súmula Vinculante n. 09 – STF), PODENDO AINDA ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS.\" ISSO CONTRARIA A ORDEM NO QUE SE DIZ RESPEITO AO OCORRIDO NA SEXTA TURMA DO STJ QUE DEFENDE QUE FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE PRAZO PARA PROGRESSÃO PENAL, OU SEJA; FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE TEMPO PARA BENEFICIO NA EXECUÇÃO, PODENDO SE CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, BIS IN IDEM, QUANDO APLICADO UMA NOVA DATA BASE PARA A CONTAGEM DA PROGRESSÃO DOS BENEFÍCIOS PRINCIPALMENTE SE O APENADO SE ENCONTRA EM DISCIPLINA FAVORÁVEL, DENTRO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPLICAR REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO ACOMETIMENTO DE FALTA GRAVE É CABÍVEL OU NÃO NOS DIAS ATUAIS? UM APENADO QUE JÁ CUMPRIU UM DETERMINADO TIPO DE PENA SOFRENDO UMA FALTA GRAVE TERÁ NECESSARIAMENTE QUE SE SUJEITAR Á UM NOVO PRAZO DE CONTAGEM, DESMERECENDO A SUA PENA JÁ CUMPRIDA? ( NÃO ESTOU RELACIONANDO A PERDAS DOS DIAS REMIDOS, MAS A IMPRECISA REGRESSÃO). QUAL O SEU PONTO DE VISTA?

1 Resposta

serggiobarata ★★
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já admite que o apenado acusado de falta grave não pode perder o direito aos dias remidos (acórdão pendente de publicação). Por enquanto prevalece o seguinte entendimento: HC 110851 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 06/12/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma