falta justificada e mesmo assim descontada

LAINE36SJC ★
Bom dia , fiz exame médico e psicotecnico para tirar cnh , trouxe delaração de comparecimento e me descontarem o dia e ainda avisaram que na no dia da prova teorica e pratica vai ser descontada isso está certo .

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada
Bom dia, o ato da empresa está correto, somente os mencionados no art. 473 é consideradas faltas justificadas. Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III - por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do artigo 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. Como fazer prova de auto escolha não é, é direito da empresa descontar os dias necessários para tirar CNH. Cabe o bom senso do seu superior e te liberar para que você possa estar compensando este dia em outro.