FATURA COBRADA DUAS VEZES o que fazer

Larissaesmf ★
No dia 05/01 paguei minha fatura do cartão , que é a data do vencimento. porem não consta no sistema financeiro da empresa. chegou a fatura do dia 05/02 cobrando novamente o valor já pago. o que faco ? já enviei por email o anexo do comprovante de pagamento do do dia 05/01 mas não resolveram .

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Bom dia, Larissaesmf. Veja bem, obviamente que voce está recebendo uma cobrança indevida, prevista no artigo 39, V, do código de defesa do consumidor. Sendo assim, a primeira coisa que voce pode fazer é realmente entrar em contato com a empresa a fim de obter a retificação dessa fatura. Como voce não conseguiu, há outros caminhos que voce pode tomar. Pode fazer uma reclamação no PROCON de seu município a fim de que o órgão administrativo a contate a empresa para que corrija a fatura. Nota-se que, de acordo com o artigo 42, §2º, caso voce pague essa fatura que chegou no valor acima, depois, voce tem o direito de receber da empresa não so a quantia paga de volta como ela em dobro. Ou seja, se veio R$ 100,00 referente a fatura já paga, se voce pagar novamente, a empresa deverá lhe devolver R$ 200,00. Outra possibilidade é voce entrar com uma ação judicial contra a empresa, ocasião em que poderá até pedir uma indenização por danos morais e materiais. Para isso, basta procurar um advogado ou ir ate o juizado especial.