Filho nascido sem nascionalida

jahanny ★

Meu filho nasceu cá sou brasileira e estou a 8 meses cá eu e meu esposo não tem residência é meu bebe tem 6 meses eu não resgistrei ele no consulado brasileiro no caso ele não tem nacionalidade eu posso entra na justiça pedindo nacionalidade sobre a lei Aos nascidos no território português, que provem não possuir qualquer nacionalidade - artigo 1.º, n.º1 alínea g) da Lei da Nacionalidade e artigos 3º alínea c) e 6º do Regulamento da Nacionalidade..... Boa noite obrigada

1 Resposta

Dr. RodrigoBarros ⚖️ Advogado

Bom dia, sim, existem normas que irão permitir que essa e seus pais possam requerer a nacionalidade dela, como a nova lei de migração, seu regulamento, a Constituição Federal e os Tratados Internacionais realizados entre Portugal e Brasil, refente a aquisição de nacionalidade. Se ainda tiver dúvidas ou se quiser entrar em contato, meu e-mail é (editado pelo admin) ou pelo whatsApp (editado pelo admin). Rodrigo Barros Advogado – OAB/PE 44547 Recife – PE